Direitos e deveres
Deveres do consumidor
- Manter os dados cadastrais e de atividade exercida atualizados junto à COOPERCOCAL e solicitar as alterações quando necessário, em especial os dados de contato como telefone e endereço eletrônico;
- Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora de acordo com as normas oficiais brasileiras;
- Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de seu imóvel;
- Manter livre à COOPERCOCAL, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção.
- Pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento;
- Informar à COOPERCOCAL sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida;
- Consultar a COOPERCOCAL quando do aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada.
Direitos do consumidor
- Ser orientado sobre a segurança e eficiência na utilização da energia elétrica;
- Receber um serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
- Receber compensação monetária se houver descumprimento da COOPERCOCAL, dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL;
- Ter gratuidade para o aumento de carga, desde que a carga instalada não ultrapasse 50kW;
- A gratuidade não se aplica para iluminação pública, obras com acréscimo de fases de rede em tensão maior ou igual a 2,3 kV e atendimento por sistemas isolados, que devem observar a regulação da ANEEL;
- Alterar a modalidade tarifária, desde que prevista na regulação da ANEEL, no prazo de até 30 dias;
- Solicitar a inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificação do correto funcionamento dos equipamentos;
- Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela Coopercocal para o vencimento da fatura;
- Responder apenas por débitos relativos à unidade consumidora de sua titularidade ou vinculados à sua pessoa, não sendo obrigado a assinar termo relacionado à débitos de terceiros;
- Não ser cobrado pelo consumo de energia elétrica reativa excedente;
- Ter a devolução em dobro dos pagamentos de valores cobrados indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros, salvo hipótese de erro atribuível ao consumidor e fato de terceiro;
- Receber até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior.
- São direitos do consumidor na modalidade tarifária convencional e branca:
- Receber a fatura com periodicidade mensal, considerando as leituras do sistema de medição ou, caso aplicável, o valor por estimativa;
- A fatura deve ser entregue, conforme opção do consumidor, em versão impressa ou eletrônica, com antecedência do vencimento de pelos menos: 10 dias úteis, para classe Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público e 5 dias úteis, para as demais classes;
- Receber gratuitamente o código de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, de forma alternativa à emissão da segunda via; e
- Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;
- O consumidor deve ter a energia elétrica religada, a partir da constatação da COOPERCOCAL ou da solicitação do consumidor, nos seguintes prazos: até 4h, em caso de suspensão indevida, sem custo; - até 24h, para área urbana; - até 48h para área rural;
- Em caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, o consumidor deve receber a compensação estabelecida pela ANEEL;
- Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia para a solução de problemas emergenciais;
- Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;
- Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento;
- Ser informado sobre a ocorrência de desligamentos programados com antecedência de pelo menos 72h, por meio da página da COOPERCOCAL na internet e por outros meios que permitam a adequada divulgação, nas demais situações.
- Ser informado por documento escrito e individual, sobre as interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida;
- Cancelar, a qualquer momento, a cobrança na fatura de contribuições e doações ou outros serviços por ele autorizados;
- A COOPERCOCAL deve disponibilizar ao consumidor, no mínimo, os seguintes canais de atendimento, para que o consumidor seja atendido sem ter que se deslocar do município onde se encontra a sua unidade consumidora: presencial, com tempo máximo de espera na fila de 30 minutos; telefônico gratuíto, disponível 24h por dia e 7 dias por semana; agência virtual disponível no site www.coopercocal.com.br