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Direitos e deveres
Deveres do consumidor - Direitos e deveres - Coopercocal - Cooperativa Elétrica de Cocal do Sul


Deveres do consumidor
  • Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;
  • Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de sua propriedade, com aterramento adequado e instalação de DPS;
  • Manter livre, aos empregados e representantes da distribuidora, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção, disponibilizando local adequado para deixar a fatura;
  • Para a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento;
  • Pagar pelos serviços cobráveis solicitados, tais como: emissão de segunda via, religação, deslocamento de rede etc;
  • Informar à Coopercocal sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida na unidade consumidora;
  • Manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso;
  • Informar as alterações da atividade exercida (ex.: residencial, comercial, industrial, rural, etc.) na unidade consumidora;
  • Consultar a Coopercocal quando do aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada; e
  • Ressarcir a distribuidora, no caso de investimento realizados para o fornecimento da unidade consumidora e não amortizados, excetuando-se aqueles realizados em conformidade com os programas de universalização dos serviços.
Direitos do consumidor - Direitos e deveres - Coopercocal - Cooperativa Elétrica de Cocal do Sul


Direitos do consumidor
  • Receber energia elétrica em sua unidade consumidora, nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;
  • Ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;
  • Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela  Coopercocal para o vencimento da fatura;
  • Receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento, exceto quando se tratar de unidades consumidoras classificadas com o Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, cujo prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis;
  • Responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade, salvo nos casos de sucessão comercial;
  • Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia para a solução de problemas emergenciais;
  • Ser atendido em suas solicitações e reclamações feitas à Coopercocal sem ter que se deslocar do município onde se encontra a unidade consumidora;
  • Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;
  • Ser informado, na fatura do percentual de reajuste da tarifa de energia elétrica e a data de início de sua vigência;
  • Ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros;
  • Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento;
  • Ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no prazo máximo de até 4 (quatro) horas, a partir da constatação da permissionária ou da informação do consumidor;
  • Receber em caso de suspensão indevida o crédito estabelecido na regulamentação específica;
  • Ter a energia elétrica religada, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas para área urbana ou 48 (quarenta e oito) horas para área rural, após comprovado o pagamento da fatura pendente;
  • Receber, por meio da fatura de energia elétrica, importância monetária se houver descumprimento, por parte da distribuidora, dos padrões de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela Aneel;
  • Ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas, por meio de jornais, revistas, rádio, televisão, ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima estabelecida na regulamentação específica;
  • Ser informado por documento escrito e individual, sobre as interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida;
  • Ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrões da Coopercocal e às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.;
  • Cancelar, a qualquer momento, a cobrança na fatura de contribuições e doações para entidades ou outros serviços executados por terceiros por ele autorizados;
  • Receber todas as informações para enquadramento nas classes de consumo disponíveis. bem como os descontos relativos a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, Tarifa Branca ou as da atividade agropecuária vinculadas a irrigação e a aquicultura.
  • Solicitar informações, reclamações, serviços ou emergência que não necessitam a apresentação de documentos através do DDG 0800 48 7019, do App Coopercocal Virtual disponível para celular ou na agencia virtual em nosso site www.coopercocal.com.br;
  • Receber até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referentes ao consumo de energia elétrica;
  • Quando da suspensão do fornecimento, ser informado das condições de encerramento da relação contratual;