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Portaria SEF Nº344/2019 prevê mudança em cobranças de ICMS nas notas fiscais de energia elétrica

25/03/2020

Conforme Portaria SEF Nº344/2019 do Estado de Santa Catarina haverá mudança nas cobranças apresentadas nas notas fiscais de fornecimento de energia elétrica aos consumidores tarifados nas classes de consumo rural, irrigação/aquicultura, consumidor livre/especial, água, esgoto e saneamento, a partir de 01 de abril de 2020.

A alteração resultará na cobrança de ICMS referente ao valor da subvenção concedida pelo governo federal a esses consumidores impactando com aumento a estas unidades de consumo.

A portaria estabeleceu esta cobrança excluindo apenas os consumidores beneficiários de subvenção na classe de consumo “Baixa Renda”.

Dúvidas podem ser esclarecidas através de contato com nosso departamento comercial pelo telefone 0800 48 7019.


Confira link da portaria http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/portarias/2019/port_19_344.htm


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